sábado, 21 de janeiro de 2017

(Este texto foi publicado no Jota, em 24/06/2016)

A doutrina da escola neutra
Beatriz Vargas Ramos
Professora Adjunta da
Faculdade de Direito da UnB


- “Mãe! A professora falou que a gente deve lutar para construir uma sociedade livre, justa e solidária. Ela disse também que devemos erradicar a pobreza, a marginalização, as desigualdades sociais e que não podemos aceitar os preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação.
- Ai, meu Deus! Sua professora é comunista!
- Não, mãe, esse é o artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Esse pequeno diálogo circula nas redes virtuais e revela, pela força expressiva do humor, que o senso comum dispõe de um conjunto de ideias pré-concebidas para a compreensão de qualquer objeto, alguma coisa, palavras, textos, situações. Revela também que senso comum não é sinônimo de bom senso. Demonstra mais, que nenhum pensamento escapa à ideologia.
O doutrinador mais perigoso é exatamente aquele que não se dá conta de que exerce doutrinação e, por fazer circular ideias “naturais”, acredita na “neutralidade” de sua prática inofensiva. Contardo Calligaris (Folha de S.Paulo,19/05/2016), aborda o projeto “Escola sem Partido”, a partir da proposta principal desse movimento, o rígido “controle sobre a transmissão de ideologias”. Ele propõe essa reflexão sobre o tema: “Como proteger as crianças contra as ideologias que se apresentam como jeitos ‘naturais’ de pensar? Como evitar que elas aceitem ingenuamente os clichês que são transmitidos como ‘naturais’? Receio que, retirando as ideologias explícitas (que podem ser combatidas, discutidas e recusadas), só reste para as crianças a ideologia do círculo da padaria, que é a mais perniciosa, porque parece ser o pensamento ‘espontâneo’ de ‘todos’.”
Seguidores da “Escola sem Partido” dizem que a escola pública brasileira se transformou em lugar de “doutrinação política e ideológica”. A solução estaria na prática da “neutralidade do ensino”. Para garantir a neutralidade, querem instituir princípios e estabelecer controles, inclusive o controle penal. Os defensores desse pensamento afirmam que os professores estão “fazendo a cabeça” dos estudantes, incutindo-lhes “as ideias e os valores do PT e do governo federal nos últimos anos”. Daí a denominação do movimento, na qual está embutido um juízo prévio, o de que a escola brasileira tem partido.
Trata-se de uma visão simplificadora da realidade do ensino e que acaba por ocultar os verdadeiros obstáculos ao alcance da meta da educação de qualidade. A “Escola sem Partido” nada tem de imparcial e a defesa da neutralidade carrega consigo uma categorização de conteúdos e práticas que nada tem de neutra, ao contrário, pressupõe uma (outra) ideologia. O movimento traz propostas de modificação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que já tramitam no Congresso, em Assembleias Legislativas de alguns estados, no Distrito Federal e nas Câmaras municipais. No centro dessas propostas está o controle sobre ideias consideradas de “esquerda”, ou seja, sobre tudo o que possa ir de encontro ao pensamento e aos valores conservadores. Alguns desses projetos chegam ao cúmulo de abolir o uso de palavras e expressões – o que abre a porta para outros banimentos sucessivos, quem sabe, de bibliotecas inteiras (como no Index Librorum Prohibitorum instituído no século XVI pela Igreja Católica). Proíbem a utilização de termos como “gênero” e “orientação sexual” e interditam disciplinas sobre educação sexual (PL nº 1.859/2015). Em poucas palavras, a proposta da “Escola sem partido” – como se houvesse um campo adversário defendendo uma escola “com” partido – é conservadora e de direita.
Em meio às proposições está o PL nº 8.099/2014, de autoria de Marco Feliciano (PSC/SP), que pretende a inserção do criacionismo nos conteúdos de ensino de todos os níveis. Está apensado ao PL nº 309/2011 que institui o ensino religioso como disciplina obrigatória nos currículos do ensino fundamental. O autor do projeto quer alterar o art. 33, caput, da Lei nº 9.394/96, para tornar obrigatório o estudo da religião – qual religião? – quando é a própria Constituição da República que estabelece a matrícula facultativa do ensino religioso (art. 210, § 1º). A norma constitucional, em harmonia com a liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI), proporciona a relação democrática entre Estado e religião. Pela mesma razão, o criacionismo, crença religiosa, não pode ser imposto como conteúdo de ensino. Ambos os projetos violam o princípio da laicidade do Estado, subjacente ao sistema constitucional em vigor, sobretudo no tocante à autonomia das políticas públicas em relação às regras religiosas.
Outro projeto, o PL nº 1.411/2015, do Deputado Federal Rogério Marinho (PSDB/RN), institui o controle penal, ao criar um novo crime, o “assédio ideológico”, punido com detenção de três meses a um ano e multa. Prevê aumento de pena para “professor, coordenador, educador, orientador educacional, psicólogo escolar” ou para quem “praticar o crime no âmbito de estabelecimento de ensino, público ou privado”. Concebido como crime contra a liberdade pessoal, traz a seguinte definição: “Expor aluno a assédio ideológico, condicionando o aluno a adotar determinado posicionamento político, partidário, ideológico ou constranger o aluno por adotar posicionamento diverso do seu, independente de quem seja o agente”. Além da redação ruim, o texto é aberto e impreciso, propiciando um vasto arsenal de subjetivações e juízos morais que resultam fatalmente na insegurança jurídica. O direito penal não tem papel a cumprir no estrito campo ideológico e corre o risco de vir a ser mal utilizado e desviado à promoção pura e simples da caça às bruxas. Ademais, o ordenamento penal vigente, hipertrofiado, já possui normas incriminadoras suficientes para reprimir comportamentos atentatórios à liberdade e ao sentimento de dignidade pessoal. A pretensão de criminalizar o professor por algo como “assédio ideológico” nasce do sentimento de “perder o filho para o mundo” – note-se que a vítima é “aluno”, o que impede que o agente possa ser qualquer pessoa, como, por exemplo, o próprio pai. É a dificuldade de lidar com o fato de que o estudante tem direito a informações diferentes daquelas proporcionadas pelos pais e acesso a pensamentos distintos daqueles que os pais querem, eles próprios, impor aos filhos.
A lei já aprovada em Alagoas, estado líder em analfabetismo e possuidor do pior índice de desenvolvimento humano do Brasil, simplesmente veta a abordagem de temas que entrem “em conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis”. Apelidada “lei da mordaça”, dispõe que os transgressores, se servidores públicos, estarão sujeitos a penalidades previstas nas normas administrativas aplicáveis. E para coroar a iniciativa, o movimento “Escola sem Partido” coloca à disposição dos pais um modelo de notificação anônima para denúncia desses professores-doutrinadores.
No PL nº 867/2015, de autoria do Deputado Federal Izalci (PSDB-DF), o movimento “Escola sem Partido” encontra perfeita tradução. O projeto está apensado a outras propostas semelhantes (PL nº 7.180 e nº 7.181 de 2014 e PL nº 1.859/2015). Nele figura uma regra quase idêntica àquela já mencionada na lei de Alagoas: “São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”.
A escola não tem e nem deve ter a função de doutrinar os estudantes. Precisamente por essa razão é que não se pode limitar os conteúdos e atividades aos temas que não estejam em conflito “com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis”. O conflito de ideias é inevitável, sobretudo numa sociedade complexa e plural. Doutrinação é exatamente a ausência de confronto entre as diferentes visões de mundo. A instituição do pensamento único passa pela censura sobre os conteúdos escolares e a pela instauração de temas-tabus. Ao contrário do que aparenta, a proposta é rigorosamente doutrinária. Não há escola sem liberdade de expressão, sem o exercício da desnaturalização de ideias e conceitos, sem a possibilidade de crítica. Além disso, a regra está em flagrante contradição com um dos princípios adotados no mesmo projeto, o “pluralismo de ideias no ambiente acadêmico”.

Em 1976, aos 15 anos de idade, estudante do primeiro ano do então chamado “segundo grau”, eu pedi à Professora de História que nos falasse do AI-5, o quinto decreto emitido pelo governo militar brasileiro (1964-1985). Ela respondeu que nada sabia a respeito do assunto e seguiu a aula, cujo tema era justamente o período de Kubitschek a João Goulart. Sabíamos, eu e boa parte dos colegas de turma, o motivo pelo qual ela nos havia negado uma resposta, estávamos em plena ditadura militar. Na mesma década de 70, Another brick in the wall, do Pink Floyd, que ouvíamos e traduzíamos fora das aulas de inglês, havia se convertido numa espécie de hino à liberdade de pensamento, contra a rigidez de uma educação conservadora e sem contato com o mundo fora da sala de aula. Em 1979, como caloura universitária, eu tinha a nítida sensação de acessar um universo virtual, ao entrar na Faculdade de Direito da UFMG. Naqueles tempos, o contato mais próximo que travávamos com as questões de ordem política, social e econômica brasileiras eram as sonolentas aulas da disciplina “Estudo dos Problemas Brasileiros”, quase sempre ministrada por algum professor carrancudo, amante da retórica tradicional e reprodutor da já mencionada “ideologia do círculo da padaria”. Hoje, 37 anos depois, diante dessa “doutrina da escola neutra”, tenho a sensação de estar no cinema para a estreia de uma nova obra e me dou conta de que já conheço o filme...
Sociedade punitiva, direito penal máximo e administração do excesso
Beatriz Vargas Ramos
Professora de Direito Penal e Criminologia
da Faculdade de Direito da UnB


No site oficial da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços S.A., responsável pela administração da rotina carcerária em oito unidades prisionais nos Estados do Amazonas e do Tocantins, lê-se que a sociedade anônima “nasceu como resposta às inquietudes frente às dificuldades do sistema penitenciário brasileiro e apresenta resultados concretos na transformação do indivíduo preso”. Diante do massacre brutal ocorrido no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, uma das unidades geridas pela empresa, a afirmativa soa como ironia cruel. É a realidade do cárcere brasileiro que explode quase ao mesmo tempo em que estouram os fogos dos festejos do ano novo, numa demonstração dura e fria da imensa distância entre intenção e gesto – como nos versos de Ruy Guerra. O nome da empresa encerra uma contradição em termos, pois não há humanização na prisão, assim como não são menos humanos os humanos privados de liberdade. Nem o crime é inumano. Seu conceito legal e as consequências jurídicas a ele atreladas resultam de um construto social, dependem de como determinada sociedade os define e os constrói.
Cinco dias depois do espetáculo de horror no Compaj, outra matança dentro do ambiente prisional toma conta dos noticiários dos primeiros dias do ano, desta vez, na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), em Boa Vista. Na página oficial do Poder Executivo local, a governadora Suely Campos anuncia o decreto de situação de emergência de 180 dias no sistema prisional e declara que o objetivo é “agilizar as obras necessárias para normalizar o funcionamento do sistema prisional e amenizar a situação de conflito”. Outra ironia, igualmente não proposital. O que se pode entender por “normalizar” o sistema prisional? A única coisa que se pode considerar “normal” no cárcere brasileiro – “normal”, aqui, no sentido de “comum”, “usual” – é a violação quotidiana dos mais elementares direitos do ser humano que está em situação de privação de liberdade. A governadora de Roraima se exprime de uma forma naturalizada ao adotar o verbo “normalizar”, referindo-se ao funcionamento do sistema prisional. Normalizar não é mais do que simplesmente restaurar a rotina carcerária pela neutralização pontual das revoltas episódicas dos internos, até que essa “normalidade” ultrapasse qualquer limite de contenção e seja novamente rompida por outra explosão de violência. Então, seguem-se novas medidas paliativas, de simples reversão ao statu quo ante, cumprindo-se um circuito infinito, um verdadeiro loop, um movimento do sistema penitenciário, ele próprio condenado ao eterno retorno à situação original, que está a léguas do que se poderia considerar razoável. Assim, todos os órgãos envolvidos, como peças da mesma engrenagem, cumprem a programação automática da grande “máquina de moer gente”.
                   Somados os dois massacres, o saldo é de 87 mortes, 56 delas em Manaus. Os relatos demonstram a extrema bestialidade das ações. Decapitações, esquartejamentos e eviscerações. O ano novo no sistema prisional é mais do mesmo. É a repetição perversa e macabra de fatos similares, desde o Complexo do Carandiru, São Paulo, em 1992, com 111 cadáveres de presos, passando pelo Presídio Urso Branco de Porto Velho, em 2002, com 27 mortos; pela Casa de Custódia de Benfica, no Rio de Janeiro, em 2004, com 31 mortos; pelo Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, em 2010, com 18 mortos; pela Penitenciária Estadual de Cascavel, em 2014, com 4 presos assassinados. Apesar do número inferior de mortes, o ocorrido em 2014 na penitenciária do Paraná se iguala aos demais episódios pela crueldade. Detentos foram lançados do teto do presídio a uma altura de 15 metros. Houve duas decapitações.
No momento em que este artigo era escrito, entre o sábado e o domingo, de 14 para 15 de janeiro de 2017, acontecia o terceiro massacre prisional deste início de ano, na Penitenciária de Alcaçuz, em Nísia Floresta, cidade da grande Natal, com 9 feridos e 26 mortos contados até o momento, todos decapitados. Alguns corpos esquartejados e carbonizados. Como nos dois casos anteriores, de Manaus e Boa Vista, as ações foram de presos contra presos e os relatos das autoridades locais dão conta da mesma situação de guerra entre facções criminosas ligadas ao tráfico de drogas.
                   O que há em comum nesses e em outros tantos casos do sistema carcerário brasileiro, além da eliminação física e da brutalidade? Todos eles, apesar da alternância na autoria das chacinas – ora a cargo das forças policiais, ora a cargo dos próprios presos e outras vezes compartilhada por esses dois atores – têm em comum as péssimas condições prisionais, com destaque para uma delas, a superlotação carcerária. A superlotação é, sem dúvida, a fonte de todos os demais problemas e vícios de gestão – ou melhor, é a explicação para a ausência da própria gestão, isto é, da inexistência de gestão eficaz. Os dois casos revelam que o empresário do business prisional não é mais qualificado que o Estado para essa tarefa de domar o monstro que é a prisão brasileira – ou, em outras palavras, demonstram que o particular é tão desqualificado quanto o Poder Público, quando se trata de administrar o “inadministrável”. A grande “máquina de moer pobres”, sobretudo jovens e negros, desafia a razão e a sensibilidade. Diante da monstruosidade, primeiro nos diferenciamos – são eles os facínoras, nós não, como se o crime fosse algo extrínseco ao humano. Ao mesmo tempo, a monstruosidade exerce seu fascínio, porque precisamos dos demônios para afirmar nossa bondade, exatamente porque, saibamos ou não, em nós também habita uma besta-fera. Pensamentos que não ousamos confessar e atitudes que recalcamos são, segundo Freud, aquilo que justifica e preserva a norma e nos faz necessitados de bodes expiatórios que nos assegurem a subsistência dos prazeres e das transgressões. Às vezes, “a parte obscura de nós mesmos” – expressão de Elisabeth Roudinesco – que tentamos dissimular incessantemente, vem à superfície em forma de atos ou de linguagem. A propósito das cenas chocantes da violência em Manaus e em Boa Vista, uma autoridade do governo federal, Bruno Júlio (PMDB), então Secretário Nacional da Juventude, filho do ex-Deputado Federal Cabo Júlio, prestando adesão simbólica à violência de presos contra presos, escancarou toda sua bondade e externou sua íntima convicção de que “tinha era que matar mais” e “tinha que fazer uma chacina por semana”. A declaração, que um dos maiores veículos de comunicação do Brasil nomeou, de maneira camarada e eufemística, de “polêmica” (sic), gerou apenas o pedido de demissão do adepto da pena de morte à brasileira – pedido aceito por Michel Temer que, aliás, inseriu o episódio na ordem do “acidente”, embora “pavoroso”. O pior é que não faltarão aplausos ao bondoso secretário, assim como não faltaram juízes para anular a condenação dos responsáveis pela chacina do Carandiru.
De volta à superlotação carcerária, vale o registro de fato ocorrido em 1989, na Delegacia do Parque São Lucas, a 42ª DP, em São Paulo, capital, quando 50 presos foram trancados dentro de uma cela de 1 metro e ½ de largura e 3 metros de comprimento, uma das providências tomadas em razão de uma tentativa de fuga. Uma hora depois, aberta a cela, foram encontrados 18 mortos por asfixia. Em outro caso de horror que veio a público entre 2008 e 2009, numa Delegacia de Polícia da cidade de Serra, na grande Vitória (ES), a falta de vagas no sistema prisional foi justificativa para o confinamento de presos em contêineres, estruturas feitas de chapas de aço, pequenas e quentes, sem grades ou janelas, providas apenas de uma pequena abertura por onde a comida deveria passar. As prisões brasileiras ganham fama internacional por conta da superlotação, além dos maus tratos, violência e precariedades de toda ordem. Apontados como alguns dos cárceres mais problemáticos do País, o Presídio Central de Porto Alegre, o Complexo do Curado em Pernambuco e os Centros de Detenção Provisória em São Paulo, assim como Urso Branco e Pedrinhas, não são muito diferentes de outras prisões dos demais Estados da Federação.
Não há registro de rebeliões nas unidades da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e nem na penitenciária resultante da parceria público-privada (PPP) de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte. Esta última foi construída e administrada por um consórcio privado, o GPA (Concessionária Gestores Prisionais Associados S.A.), concessionário da PPP, e funciona somente há 4 anos, desde janeiro de 2013. Nesses estabelecimentos, a lotação é adequada à quantidade de vagas disponíveis, às vezes até mesmo inferior ao número de vagas, e as fugas são raridade. São dois modelos de gestão completamente distintos entre si.
O segundo, a PPP de Ribeirão das Neves, segue o tipo tradicional de gestão penitenciária. O GPA é formado por 5 empresas, CCI Construções S.A., Construtora Augusto Velloso S.A., Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços, N.F. Motta Construções e Comércio e o Instituto Nacional de Administração Prisional – Inap. O preso sai mais caro para os cofres do Estado de Minas Gerais do que nas prisões públicas, o que, em tese, possibilita a manutenção de infraestrutura adequada, automatização e câmeras de acompanhamento dos presos durante 24 horas do dia, prestação de serviços e atendimento às necessidades dos internos, além da remuneração das empresas do grupo. Os problemas que já foram apontados nesse tipo de gestão, além do risco genérico de abrir ao particular a exploração de uma atividade lucrativa diretamente dependente do encarceramento, têm a ver com a pouca transparência, com as dificuldades de fiscalização rotineira e eficiente por parte do Poder Público, a prestação de assistência judiciária pela própria empresa – e não pela Defensoria Pública – e a dificuldade de acesso dos familiares e visitantes em geral.
A APAC surgiu em 1972, em São José dos Campos, na prisão de Humaitá, como resultado do esforço de católicos voluntários da Pastoral Carcerária. Existem atualmente 100 unidades em funcionamento no Brasil e o modelo foi adotado em países da Europa, E.U.A e América Latina. A unidade de Itaúna, em Minas Gerais, em funcionamento desde 1986, é referência nacional e internacional desse tipo de gestão. A APAC atua como órgão auxiliar do Executivo e do Judiciário, na administração das unidades destinadas a presos já condenados pela justiça e na execução penal. Formalmente constituída como entidade civil de direito privado, não visa o lucro. O trabalho nas unidades de “recuperação” ou “reeducação” é prestado por membros da comunidade de forma voluntária e não remunerada. Não há qualquer tipo de vigilância, guaritas ou muros. Nenhuma força policial se faz presente nas unidades. Não há revista aos visitantes, mas armas ou drogas são de raríssima ocorrência. A ordem é rígida, baseada na autodisciplina, no senso de responsabilidade individual e coletiva e na solidariedade. O trabalho é a regra principal, condição primeira para a permanência no estabelecimento. Não há ócio, mas lazer, em horas determinadas do dia ou da noite. O trabalho interno, rotina de limpeza, manutenção, alimentação etc, é realizado pelos próprios “reeducandos”, que não usam uniformes, mas roupas comuns, e são chamados pelo próprio nome. A famosa cela do castigo ou solitária foi substituída por uma pequena capela. Um dos elementos fundamentais que regem o modelo APAC é a “jornada de libertação com Cristo”, de inspiração católica.
Não é possível, nos limites deste artigo, realizar uma descrição completa de nenhum dos dois modelos e muito menos uma análise aprofundada de seus métodos e resultados. Nem é esse o objetivo. Essa rápida apresentação serve para demonstrar que nenhum desses dois tipos de estabelecimento penal seria viável em um quadro de superlotação. Aliás, a ausência de superlotação é condição para o cumprimento de suas metas. Ambos se recusam a receber determinados condenados. A PPP seleciona seus presos, não aceita membros de facções ou estupradores – abriga atualmente 2.016 condenados nos regimes fechado e semiaberto, 4 em cada cela. A capacidade total prevista para o estabelecimento ao término das obras é de mais de 3.000 vagas – mas as obras para as novas instalações estão paralisadas há algum tempo. A APAC também é seletiva com os “reeducandos”. Recebe apenas aqueles que tenham algum vínculo familiar na própria comunidade onde se situam os centros de reeducação e que se comprometam com o programa de recuperação – o que implica adesão do elemento da religiosidade, entre outros critérios às vezes relacionados ao tipo de condenação ou ao perfil do condenado. Diferente da PPP, seus estabelecimentos são pequenos e abrigam, no máximo, entre 80 a 100 ou pouco mais “recuperandos”. Em Minas Gerais, por exemplo, em 2013, custodiavam cerca de 2.000 (10% do total da população carcerária daquele Estado). A PPP e as APAC, em conclusão, para a própria subsistência de seus métodos e a eficácia de seus procedimentos, atuam totalmente à margem da lógica da prisão em massa que impera no sistema penal brasileiro. O receio de transferência ou retorno ao sistema penitenciário comum é um importante elemento de conformação dos internos à regras desses estabelecimentos – o inferno das prisões públicas paira como uma ameaça de castigo à inadaptação. Nenhum dos dois estabelecimentos funciona no regime do excesso, ao passo que a população carcerária brasileira é a quarta maior do mundo. Relatório divulgado pelo CNJ, Conselho Nacional de Justiça, dá conta de que o número total de presos no País, em junho de 2014, era de 563.526. Nos termos do relatório, cuja fonte direta é a consulta aos juízes responsáveis pelo monitoramento do sistema carcerário nos 26 estados e no Distrito Federal, contabilizadas as prisões domiciliares, o total de pessoas presas atinge 711.463, situação em que o Brasil alcança a terceira posição no ranking mundial de prisões. Se fossem cumpridos todos os mandados de prisão em aberto – 373.991, dado do Banco Nacional de Mandados de Prisão –, o total de presos saltaria para 1.085.454 (um milhão, oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro).
As penitenciárias públicas brasileiras recebem a cada dia uma enormidade de presos, condenados ou não, além daqueles que são recusados pelas instituições antes mencionadas. O rigor retribuicionista e a mentalidade punitivista, do legislador e do juiz criminal, e que orientou, entre outras leis penais, o tamanho da privação de liberdade para o tráfico de drogas, sem critérios objetivos para a distinção entre usuário ou tipos de traficante, desde o grande até o micro, conduz não somente à superlotação, mas também à longa permanência dos condenados no ambiente prisional. De dezembro de 2008 até junho de 2013, o tráfico de drogas é responsável pelo maior número das prisões do sistema penitenciário, se considerados os principais delitos patrimoniais de forma isolada (furto e roubo, simples ou qualificados).
No mesmo período em que o número total de prisões cresceu 149,83% (2000/2013), a taxa de crescimento da prisão de mulheres alcançou 225,17% (10.112 presas em 2000 e 32.882 em 2013) – ou seja, em 10 anos, o número de mulheres presas por tráfico mais do que triplicou no Brasil. Nos anos de 2008 e 2009, o tráfico de drogas representou 59% do total do encarceramento de mulheres. Em 2008, do total de 18.366 mulheres presas em todo o território nacional, 10.767 estavam condenadas ou respondendo a processo por tráfico, contra 7.599 mulheres condenadas ou respondendo a processo por todos os demais delitos somados (furto, roubo, latrocínio, homicídio, crimes sexuais, crimes previstos no estatuto de desarmamento e outros). Em 2010, são 5.103 mulheres presas por delitos patrimoniais (todos somados) e 14.643 por tráfico, inclusive o internacional.
O Brasil tem hoje mais de 300 presos por 100 mil habitantes. Em 1992, essa relação era de 74 para 100 mil. Entre 1990 a 2012, o número de presos provisórios cresceu 1.334% e o de definitivos 330%, um aumento de 14 vezes no primeiro caso e de 4 vezes no segundo. Com base em levantamento realizado pela WPB – Word Prison Brief, a pedido da BBC Brasil em Londres, no período que vai de dezembro de 1992 a junho de 2012, houve um aumento de 380,5% no número total do encarceramento e de 289,2% na proporção de presos por 100 mil habitantes. Ainda de acordo com o relatório da WPB, entre 2010 e 2012, o nível de crescimento da população carcerária brasileira foi inferior apenas ao do Cambodja – 678% de 1994 a 2011 – e pouco menor do que o de El Salvador – 385% de 1992 para 2011.
A extraordinária expansão do sistema prisional é diretamente proporcional à sua ineficácia, à deterioração das condições carcerárias e às violações quotidianas de direitos. Seu crescimento igualmente não correspondeu ao decréscimo da violência e das taxas de criminalidade. Não há demonstração empírica de que a privação de liberdade seja absolutamente necessária e adequada em todos os casos que respondem pelos maiores índices de lotação das prisões – como o furto, o roubo sem emprego de violência e o tráfico de drogas. Também não há demonstração de que a melhoria da segurança pública depende da ameaça do castigo penal ou que a sociedade será melhor se os recursos públicos forem destinados à construção de centenas de presídios.
As propostas do atual Ministro da Justiça para responder os problemas da crise do sistema prisional brasileiro, que nesse campo se orienta por conceitos e compreensões que não se distinguem do senso comum, embora sejam até do agrado de uma maioria leiga, desinformada e acrítica, são, de um lado, como os esforços para “enxugar o gelo” e, de outro lado, como “lenhas que alimentam a fogueira”. Se as autoridades dos três Poderes da República, sobretudo o Poder Legislativo, a quem compete formular o programa criminal, não interromperem o loop, não tiverem coragem e determinação para colocar freio à fábrica de condenações em série que se instalou no País, todas as “soluções” serão meramente paliativas – a não ser que optem por murar o País inteiro, transformando o Brasil em um gigante carcerário, instaurando a ordem punitiva e substituindo o Estado Democrático de Direitos pelo Estado Policial.
Dizem que para conhecer melhor a uma determinada sociedade, é aconselhável começar pela visita às suas prisões. A violência no sistema penal diz muito sobre a sociedade brasileira, punitiva, preconceituosa e racista. Qualquer mudança no sistema penitenciário passa pela modificação do modo de pensar as relações sociais e as formas de solucionar os conflitos, com maior preocupação com a vítima e com respeito à dignidade humana de todos, presos ou livres, policiais ou não. Sim, respeito, não amor ao próximo. Esse, também segundo Freud, é o mandamento mais difícil de ser cumprido. Se não conseguimos amar a todos – é difícil amar o Bruno Júlio, ou o Bolsonaro, ou o integrante de uma facção criminosa – podemos, ao menos, tentar nos respeitar uns aos outros.

 (Uma versão mais enxuta desse texto foi publicada no Jota, no dia 20/01/2017).

sábado, 19 de novembro de 2016

Uma conversa na sala de visitas
Beatriz Vargas Ramos

O Roda Viva já não é mais o mesmo. A bancada de entrevistadores, da TV Cultura, Estadão, Folha de S.Paulo e O Globo, proporcionou um clima confortável para Temer e a entrevista seguiu como uma conversa de sala de visitas, mansa e cordial – certamente, mais amena do que aquelas que rodeiam a mesa dos jantares do Jaburu.
Nenhuma polêmica, poucas provocações, afagos e elogios. “O senhor transita muito bem tanto no direito quanto na política”; “um passarinho me contou que o senhor vai lançar um romance”, “o senhor é um diplomata”, “tem excelente relação com o parlamento” e outras sedas. Risos desproporcionais à qualidade das piadas do entrevistado e muita camaradagem.
Na abertura do programa, Augusto Nunes anunciou solenemente: “Como o senhor sabe, a conversa com o Presidente da República se trata do momento culminante dos festejos pelo aniversário do Roda Viva, que está completando 30 anos”. Pouco mais velho que a Constituição da República de 88, o Roda Viva também está mudando para pior. 
Coube a Eliane Cantanhede, única mulher da banca de cinco jornalistas, os beliscões. Veio dela uma pergunta mais atrevidinha que Temer não conseguiu responder. Considerando que o discurso de defesa da PEC dos banqueiros já deveria ter sido bem decorado, o entrevistado surpreendeu pela extrema fragilidade da resposta. A jornalista tucana pediu a Temer que indicasse qual é a “mágica” para continuar gastando sem aumentar receitas. Se houve aumento do “Bolsa-Família”, do “Minha Casa, Minha Vida”, aumento para “categorias do serviço público”, se a situação do Estado do Rio não tem solução e, com certeza, “vai cair no colo da União”, enfim, como é que o governo vai continuar gastando sem aumentar impostos? Depois de dizer que a “mágina” é o orçamento, Temer se corrigiu e afirmou que não tem mágica. Na sequência, discorreu longamente sobre os aumentos concedidos que, segundo ele, foram “contratados por escrito no governo passado”, passando a impressão de que apenas lhe competiu cumprir uma “obrigação” assumida pelo governo deposto.
Ninguém se lembrou das pautas-bomba nessa hora, ninguém se atreveu a perguntar sobre o efeito dos boicotes liderados por Eduardo Cunha. Nenhuma interpelação ou interrupção, apenas o silêncio solidário da bancada de entrevistadores que contemplava apreensivamente o entrevistado, enquanto seu discurso repetitivo e lento se arrastava. E o velho e experimentado político, acostumado com a retórica formal, tentava encontrar o caminho das pedras, apegando-se, volta e meia, à comodidade de seu mundo mais familiar, o “juridiquês”. Ao final, esboçou uma resposta que beira o ridículo: as receitas virão da repatriação de verbas das contas do exterior. Pronto, estamos salvos! Ou deu branco no Temer ou, quem sabe, preferiu não se enveredar por caminhos mais arriscados como, sem dúvida, são aqueles que exigem uma boa justificativa para a PEC 55. Não apenas uma justificativa, mas, sobretudo uma fala honesta e aberta sobre a filosofia da austeridade e do sacrifício do povo, receita ideológica inspiradora da proposta de teto para os gastos públicos por 20 anos. O certo é que a pergunta não foi respondida. 
Acudiram o entrevistado, não apenas o silêncio da bancada em momentos cruciais, mas também o desvio de assunto, a providencial pergunta que conduz a outro tema para, quem sabe, proporcionar melhores condições de resposta. Trata-se de uma estratégia conhecida nas interlocuções simpáticas, um caminho da sala de visitas à varanda, algo do tipo “agora venha por aqui onde o senhor pode respirar um ar mais puro e ficar mais à vontade”.
Outros recursos amistosos de humor aparentemente ingênuo foram utilizados para construir alguma simpática tolerância exatamente em relação ao que se observa como defeitos de uma identidade anacrônica e elitista: “o senhor não usou mesóclise nem uma vez!”. Seguiram-se risadinhas complacentes. Ao que Temer reagiu: “tentá-lo-ei”. Cantanhede aplicou outro beliscãozinho: “o senhor foi proibido de usar mesóclise por sua assessoria”. E outro jornalista, de pronto, amparou gentilmente o entrevistado: “Mas ele acabou de usar”...
A PEC 55 foi poupada. Nenhuma discussão interessante foi proposta a seu respeito. A opção foi passar a imagem de um Presidente da República que chegou legitimamente ao poder. Ele apelou aos votos que o PMDB angariou para a chapa e se afirmou amparado pela Constituição da República. 
Temer é enfadonho e sem graça, mas, devemos admitir, é elegante. Como convém aos elegantes, fez apenas acusações indiretas e evasivas ao “governo anterior”. Enquanto suas pequenas mãos se abriam e fechavam sobre si mesmas, como um bailado de dois leques de organdi, róseos, suaves e engomados, prometeu coisas que não poderá cumprir. A PEC 55 não colocará “o País nos trilhos”, ao contrário, nos levará de volta ao mapa da fome. Aos elegantes igualmente não convém tocar no assunto da fome, um tanto desagradável para o dia do aniversário de 30 anos de um programa que vai ao ar no horário nobre e que, ao menos desta vez, também entrou nos lares de quem bateu panelas no interesse das elites que tanto admira. Temer não deixa de ser membro de uma elite admirada por muitos. Talvez nunca tenha cometido um palavrão. Cruz credo!
Ao final da entrevista, ponto alto, foi a vez do amor. O entrevistado caprichou na versão romance de novela das sete ao oferecer ao público uma pequena história de seu casamento com Dona Marcela. Podemos dizer que a história é coerente com o retorno do primeiro-damismo. Por tudo isso, compreende-se melhor a frase com que o entrevistado saudou a banca de jornalistas do Roda Viva do dia 14/11/16: “Cumprimento vocês por mais essa propaganda”!
Como disse Igor Silva (no Jornalistas Livres), o dia do aniversário do Roda Viva foi também o dia da “morte do jornalismo”. Meus pêsames à TV brasileira.
Mais do mesmo...

Beatriz Vargas Ramos


A receita econômica inspiradora da PEC 55 não é novidade. Corte de gastos primários e austeridade são remédios que já foram testados pela União Europeia e quase mataram o paciente - como agora admite o próprio FMI. O governo Temer, apesar disso, insiste em tratar a economia brasileira com essas mesmas drogas, repetindo insistentemente o mesmo bordão: o corte de gastos públicos atrai a confiança dos investidores, estimula os gastos privados e coloca a economia "nos trilhos" - expressão usada por Temer em pessoa na última propaganda governista promovida pelo Roda Viva, na TV Cultura. Desde 2015, ainda no governo Dilma, já estamos cortando gastos e investimentos públicos. Não está dando certo. Apesar da intensidade da crise, a proposta agora é aprofundar essa política equivocada, sob o argumento de que os cortes não foram suficientes - algo do tipo "se o remédio não fez efeito é porque a dose não foi suficiente". A PEC 55 se propõe a triplicar a dose por 20 anos. O "paciente" - a economia real brasileira - não deu sinais de melhora, indicador importante de que o remédio não faz efeito, mas a expectativa de cura é forte. Com base na expectativa, apesar de descolada da realidade econômica real, a equipe "médica" aposta em mais do mesmo. O diagnóstico está fundado na crença de que a cura da doença se baseia na boa expectativa (fé no resultado) e não nos sintomas do doente. Tem tudo para dar errado. Se não é o diagnóstico - e principalmente o prognóstico - que orienta o tratamento, o que explica a insistência de mais do mesmo? A resposta não é difícil: é a cegueira provocada pela partidarização da discussão. Nesse meio tempo, o paciente, cuja doença apenas se agravou, pode ir ao óbito. Como diz Laura Carvalho: "Os crentes não admitem que as expectativas possam estar contaminadas pela retórica política, e que, sendo esse o caso, a economia não necessariamente vai obedecê-las". Os economistas de Temer estão mais para curandeiros do que para médicos de verdade. Ou barramos a PEC 55 ou já podemos encomendar a missa de sétimo dia.

quarta-feira, 2 de novembro de 2016

Longes Minas (versos capengas)

Minas, longe de ti
Te conheço mais
Te amo e te odeio mais
Minas, meu porto, meu cais
Chegadas e despedidas
Minas das minhas vidas

Adeus, Minas, nunca mais...

quarta-feira, 15 de julho de 2015

A redução da redução - ou - Como ressuscitar o morto

A redução da redução – ou – Como ressuscitar o morto

Beatriz Vargas
Professora de Direito Penal e Criminologia na UnB

O substitutivo rejeitado na Câmara dos Deputados no dia 1º de julho, a primeira madrugada televisada das rodadas de votação em plenário da PEC 171, é o seguinte:
“Art. 1º. O art. 228 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de dezesseis anos nos casos de:
I – crimes previstos no art. 5º, inciso XLIII;
II – homicídio doloso;
III – lesão corporal grave;
IV – lesão corporal seguida de morte;
V – roubo com causa de aumento de pena.
Parágrafo único. Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de dezoito anos e dos menores inimputáveis.
Art. 2º O art. 227 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 227 .................................................................................................................................
§ 9º O Estado instituirá políticas públicas e manterá programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais.
Art. 3º A União, os Estados e o Distrito Federal criarão os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta Emenda à Constituição.”

* * *
Ninguém pôs em dúvida, naquela ocasião, que o tráfico de drogas estava entre os casos em que o adolescente de 16 anos poderia responder como adulto. Está lá no que seria o novo inciso I, do art. 228, da CRFB (casos do art. 5º, inc. XLIII). A promessa, alardeada aos quatro ventos, foi explicitamente assumida pelos reducionistas: mais prisão para o “inimigo público nº1” desde os 16 anos de idade, em nome da “boa” ideologia da defesa social – ideologia que pode ser resumida no estilo de final de campeonato nacional, assim mesmo, “Bonzinhos X Maus”. O combate ao tráfico é um dos “garotos-propaganda” do reducionismo-proibicionista. É clara a promessa de castigar mais e melhor, para obtenção dos melhores resultados: reduzimos a idade de responsabilidade penal, prendemos mais e por mais tempo, e, assim, diminuímos o tráfico. Essa é uma das deslavadas mentiras oficiais que, no entanto, rendem muitos votos. Aqui o reducionismo se alia ao proibicionismo na fracassada guerra às drogas.
Além do tráfico, a redução também valeria para todos os demais crimes mencionados no art. 5º, inc. XLIII, da CRFB. Aí entram os hediondos – são muitos, todos os que assim foram rotulados pela Lei nº 8.072/90.
Pelo texto do substitutivo rejeitado, entraria, ainda, para efeito de redução da maioridade penal, o homicídio doloso simples, ou seja, o não qualificado, porque os outros tipos penais já estão lá na lista dos hediondos. Entra também a lesão corporal grave, a lesão corporal seguida de morte e todos os casos de roubo com aumento de pena. O roubo com morte, um dos casos de roubo com aumento de pena, também já está lá no rol dos hediondos. A novidade do substitutivo foi trazer o roubo com lesão corporal (o parágrafo 3º inteiro, do art. 157, do CP). No campo do direito, não é pacífico o entendimento de que a morte ou a lesão culposas no roubo devam ser equiparadas à morte ou lesão dolosas, para o efeito de caracterizar o roubo como hediondo em ambos os casos.
Entre as novidades, há uma especialmente digna de destaque, é a lesão corporal seguida de morte. A morte, nesse caso de lesão dolosa, só pode ser atribuída ao sujeito a título de culpa. O crime de resultado mais grave culposo, portanto, entra na lista dos reducionistas. A proposta é, enfim, reduzir a menoridade para a morte culposa que resulta de lesão intencional.
O substitutivo foi rejeitado naquela madrugada do dia 1º de julho, porque faltaram 5 votos para se alcançar o quórum mínimo necessário. Mas a novela não acabou aí. A pretexto de cunhar um segundo substitutivo para a emenda (a PEC 171), o que se emendou foi o substitutivo derrotado. O texto que volta ao plenário no dia 02/07 é uma reprise um tanto mais enxugada daquele substitutivo. Não dá pra saber se a emenda é pior que o soneto, ou vice-versa.
* * *
                   Na segunda madrugada televisada, assistimos ao milagre da ressurreição. O substitutivo que havia morrido na véspera é ressuscitado, como efeito da obra cunhada pelos derrotados, a Emenda Aglutinativa nº 16. Como se já não bastasse o número da fraude colado na PEC da redução, a emenda alcunhada de aglutinativa também traz consigo a ironia numérica. Agora é a vez do 16, a “nova” idade de responsabilidade penal defendida pelos reducionistas. O texto dessa emenda é o seguinte:
“Art. 1º. Dê a seguinte redação ao artigo 228 da Constituição Federal:

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, ressalvados os maiores de 16 anos, observando-se o cumprimento da pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis, em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.”

                   Como a matéria foi tratada nessa emenda 16?
                   Vê-se muito claramente que essa emenda 16 é uma versão enxugada do substitutivo derrotado.
                   Nessa segunda versão que vamos chamar de “redução da redução”, segunda rodada da “PEC 171, o retorno”, permanecem os hediondos todos, sai a lesão grave e o roubo não hediondo, ou seja, os casos de aumento de pena do roubo que não figuram expressamente na Lei nº 8.072/90. Fica, no entanto, uma lacuna que, com o passar do tempo – quando as “intenções do legislador na origem” são “olvidadas” –, será preenchida por uma leitura jurisprudencial ampliada e rigorosa, como tem sido a leitura majoritária dos tribunais brasileiros, no sentido de entender que o tráfico ainda estaria lá, dentro do rótulo “hediondos”: se é equiparado a hediondo, hediondo é. Esse é o mesmo tipo de leitura que se faz atualmente para, por exemplo, negar a possibilidade de indulto ao delito de tráfico. A “interpretação autêntica” é outro discurso político usado somente quando convém ao intérprete, mas o campo decisório penal não pode ser controlado por esse tipo de “princípio interpretativo”. Ele é fraco. Se alguém quiser a opinião de um filósofo crítico nesse assunto, é ler os “Fundamentos”, do Hassemer, no original ou na tradução.
                   A pergunta do momento é se a digna e patriótica maioria de excelências poderia produzir uma segunda versão da PEC 171? Sim, para a pergunta direta, ou seja, poderiam produzir uma segunda versão da PEC 171. Não, para a concreta manobra realizada, ou seja, não poderiam produzir uma segunda versão do substitutivo derrotado.
                   Assim, a resposta, a julgar pelo que vêm dizendo os especialistas, é positiva e negativa. Explico. Em tese, suas excelências não estariam impedidas de cunhar uma segunda alternativa. A tramitação poderia continuar. Nessa linha, não haveria violação ao art. 60, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, porque não houve rejeição da proposta principal. Como a PEC 171 não chegou a ser rejeitada e também não foi dada por prejudicada, não é possível sustentar que tenha havido reapresentação da mesma matéria na mesma sessão legislativa. Entender o contrário seria colocar o legislativo numa camisa de força, impedindo-o de dar prosseguimento ao processo, numa situação em que o destino da Proposta de Emenda, a 171, ainda não teria sido decidido. A 171 ainda não teria sido substituída nem prejudicada.
                   Acontece que o mesmo legislativo não poderia fazer qualquer coisa, sem prestar obediência às regras do jogo. Se, por um lado, pode ser mais difícil insistir na tese da violação direta da norma constitucional, por outro lado, isso não quer dizer que a votação tenha obedecido ao devido processo legislativo (penso que é possível falar em devido processo legislativo). Essa conclusão e tão lógica quanto evidente. A tal emenda aglutinativa nada tem de aglutinativa. É uma versão reduzida do substitutivo derrotado.
* * *
                   No meu modo de ver, a Emenda 16 (aquela que foi alcunhada de aglutinativa) não é nem mais nem menos “atrativa”, do ponto de vista de seu conteúdo, que o substitutivo rejeitado na véspera. O fato de haverem – aparentemente – excluído o tráfico da relação dos crimes habilitados à consideração da responsabilidade penal aos 16 anos não foi o que determinou a maioria da segunda rodada.
                   Uma leitura mais realista indica que a grande surpresa foi a ausência de quórum na votação do dia primeiro. Acredito que os ausentes (poucos), os indecisos e os apoiadores da redução não contavam com o fato de que faltariam cinco votinhos para o quórum mínimo de 308. Heráclito Fortes, por exemplo, que se absteve na primeira rodada de votação, deve ter pensado que seriam favas contadas. Na segunda rodada, a pretexto de explicar o voto do dia anterior, falou, falou, falou, muitos perdigotos gastou, mas ninguém entendeu nada...
                   O que determinou a maioria da segunda rodada foi uma pressão política que já não tinha mais nada a ver com o conteúdo da emenda, mas com a disputa de poder, a pura e simples necessidade de vencer a queda de braço. Qualquer coisa, menos perder para o Executivo. Naquela madrugada do dia 2 da novela “PEC 171, o retorno”, as falas que se ouviam eram de pancada no Executivo Federal. No palanque televisado, ninguém perdeu a oportunidade de investir no desgaste, de bater no “governo do PT”. Quem ligasse a TV naquela hora iria demorar um pouco para perceber que o assunto em discussão era a redução da menoridade penal.
* * *
                   Por trás de tanto interesse pela “ressocialização”, por trás de tanto amor pela juventude e de tanto ódio ao crime há uma motivação bem menos virtuosa do que aquela que costuma aparecer nos discursos dos defensores da moral dominante. O nome dela é dinheiro. Trata-se do lucrativo business da prisão. A CPI do sistema carcerário que aprovar a privatização das penitenciárias e não há melhor argumento para isso do que a redução da maioridade penal. Dizem que faltam recursos públicos para construção das novas unidades para os adolescentes de 16 anos. O Estado não tem recursos para construção das novas unidades, mas os empresários do controle do crime serão pagos por quem?! Ora, por esse mesmo Estado sem recursos, é claro.
                   Vale aqui um registro feito recentemente por Niels Christie, a respeito do sistema prisional mais privatizado do planeta: depois da crise de 2008, os Estados Unidos experimentam a primeira reversão no processo de encarceramento em massa – incrementado nos anos 80 por um astro de Hollywood que chegou à presidência da Gringolândia. Está muito caro manter o encarceramento nos mesmos níveis. Está muito caro para o Estado norte-americano pagar o empresário da prisão. A solução? Reduzir o número de presos. O argumento econômico é mais forte do que qualquer outro e apenas comprova – como George Rusche demonstrou ao final dos anos 30 do século passado – que não há nada mais eficaz no campo das decisões de política criminal do que a estrutura econômica e os interesses do capital. Entramos na fase de prosperidade do negócio prisional?! Essa é a marcha à ré norte-americana do momento. Temos grandes chances de ultrapassar o Tio Sam nesse ranking mundial vergonhoso, podemos nos tornar a Pátria número 1 da prisão.
* * *
                   Voltando à tramitação da PEC 171, era preciso costurar uma forma regimental de passar alguma coisa um pouco diferente daquela outra coisa. Aí começa uma intensa pressão sobre os que poderiam mudar de time ainda no segundo tempo da partida. A justificativa construída para salvar as aparências foi no sentido de que o tráfico saiu e coisa e tal, que ficam somente os hediondos etc e tal, e toca pressão.
                   Enquanto isso, vai assessoria pensar na fórmula regimental para viabilizar a ressureição do substitutivo derrotado na véspera, ainda que numa versão mais light, mais magrinha, lipoaspirada, pouco importa. Aí alguém encontrou o jeito, é fazer emenda aglutinativa. Ao que consta, não havia emenda supressiva a ser votada. E a PEC continuava lá, impávida, intocada, virgem.
                   De acordo com Alexandre Araújo Costa e Henrique Araújo Costa, se quisermos pesquisar no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para saber o que é uma emenda aglutinativa, vamos encontrar esse conceito no art. 118:
     “emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos”.
                   Ainda segundo os irmãos Araújo Costa, “a emenda aglutinativa somente pode ser construída como forma de gerar a fusão de textos de outras emendas, ou de emendas relativas a uma proposição principal.”(http://www.criticaconstitucional.com/o-neoprocessualismo-legislativo-de-eduardo-cunha/acesso em 06/07/2015). E concluem:
“No caso da EMA 16, fica claro que ela não funde textos das emendas à proposição principal da PEC 171/1993, mas que se trata de uma emenda supressiva, construída a partir do substitutivo que havia sido rejeitado, com a redução de partes do texto analisado no dia anterior. Portanto, ela poderia ser razoável como uma emenda supressiva ao substitutivo, mas ela de modo algum pode ser entendida como uma emenda aglutinativa referente ao texto principal da PEC 171/1993.”
                   E não pode mesmo, porque nenhuma das emendas existentes e nem mesmo o texto da PEC 171 possibilita qualquer “aglutinação” parecida com o que foi construído ao final, como Emenda Aglutinativa nº 16. O que houve foi uma inovação a partir do substitutivo rejeitado. O substitutivo rejeitado volta com o nome de emenda aglutinativa.
                   Se a PEC fosse rejeitada, não seria possível construir nenhuma emenda a partir dela (lembrando que a rejeição da PEC implicaria, por óbvio, na rejeição de todas as emendas propostas em relação a ela, na lógica de que o acessório segue o principal). Mas e se o substitutivo é rejeitado? É possível emendar substitutivo rejeitado? A resposta é óbvia. Não se pode emendar substitutivo derrotado. Uma vez rejeitado, ele não comporta nenhum tipo de emenda (supressiva ou aglutinativa).
                   Naquele MS 22.503, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgado pelo STF nos idos de 1996, quando Fernando Henrique Cardoso era Presidente da República, ficou consignado que a proposta originária é prejudicada quando tiver substitutivo aprovado. O contrário, portanto – substitutivo rejeitado –, não afeta a proposição principal, que segue em tramitação. No mesmo julgado, entendeu-se que “o que não pode ser votado na mesma sessão legislativa é a emenda rejeitada ou havia por prejudicada, e não o substitutivo que é uma subespécie do projeto originariamente proposto.”
                   Substitutivo rejeitado não impede a votação da emenda. Acontece que na situação específica não houve votação da emenda originária, mas de alguma outra coisa chamada de “emenda à emenda”, na verdade, outra emenda que é claramente um remendo do substitutivo rejeitado. Em todo caso, essa emenda ao substitutivo foi construída como emenda à proposta principal – o que claramente não é.
                   A EMA nº 16 será submetida a outra votação em plenário, agora em segundo turno. Caso aprovada, e seguindo-se a mesma lógica da manobra em que foi concebida, a conclusão dos manobristas deveria ser, necessariamente, no sentido de que a PEC 171 está contemplada na falsa aglutinativa. É aguardar o texto do parecer que será apresentado em segundo turno. Nenhuma surpresa, claro, se for construído um discurso diferente da conclusão aqui apontada. Em se tratando das possibilidades de cunhagem criativa da vitória a qualquer custo, o último capítulo dessa novela ainda não está fechado.
* * *
                   O fato novo é que há alguns dias atrás, 102 Deputados impetraram mandado de segurança preventivo junto ao Supremo Tribunal Federal, arguindo a inconstitucionalidade do procedimento (violação do art. 60, da CRFB) e requerendo medida liminar para suspensão do processo legislativo até o julgamento do mérito da ação. O pedido liminar foi indeferido. Há precedentes que sinalizam no sentido de que o STF pode entender que a questão está adstrita ao regimento da Câmara, ou seja, que a matéria é de exclusiva natureza interna corporis, caso em que o julgamento final será desfavorável aos impetrantes.
                   É aguardar. O futuro da EMA 16 ainda não está fechado. No Senado, por onde a matéria obrigatoriamente passaria no seu trâmite normal, e a julgar pelo que se tem notícia por intermédio da imprensa, há os descontentes com a manobra da Câmara, mas também há os que querem passar não somente a redução, mas, junto com ela, a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta, ao que tudo indica, é a posição do PSDB de José Serra, Aloísio Nunes e Geraldo Alkmin.
                   Essa reforma que está sendo pensada para o Estatuto é de endurecimento, de maior rigor punitivo. Fala-se em aumentar para 8 ou 10 anos o tempo de internação. Juntas, as duas propostas terão um impacto perverso junto à juventude brasileira. O aumento das penas do Estatuto, na prática, pode significar a privação de liberdade de um jovem impúbere de 12 anos por até 10 anos, ou seja, ele sai da prisão aos 22. Essa aberração precisa ser chamada pelo nome próprio: violência. Violência nua e crua. Internar um menino de 12 anos de idade por 10 anos – e sabemos que essa experiência é de dor e sofrimento e que nada tem emancipadora ou educativa – é renunciar a qualquer possibilidade de sua (re)inclusão social. É, numa palavra, nada mais que vingança, é fechar todas as portas de acesso ao um projeto pessoal de futuro. É vingança, sem rodeios e sem o eufemismo da “ressocialização”. Isso não tem nada a ver com justiça. É o desmonte dos direitos humanos. Direitos esses cuja aplicação na sociedade brasileira ainda está muito longe de ser considerada razoável. Se pensarmos, então, na eficácia dos direitos humanos dentro dos cárceres todos, sejam eles penitenciária ou centros de internação, podemos afirmar, com toda certeza, que o modelo brasileiro é, na verdade, o modelo persistente da senzala, do qual ainda não conseguimos nos libertar mesmo depois desses 127 anos contados da assinatura da Lei Áurea. Afinal, 388 anos de escravidão não desaparecem da noite para o dia...
                   Sabemos que os adolescentes, à diferença dos presos adultos, não têm direito à progressão de regime – isso para falar apenas de um entre outros direitos da Lei de Execução Penal. Daí resulta que a internação do adolescente é sempre cumprida integralmente. É óbvio que o aumento do tempo de internação não pode ser discutido assim, como se discutíssemos o preço da banana na feira livre, sem nenhuma consideração aos direitos da execução que teriam que ser acoplados a qualquer proposta. Se alguma mudança deve ser feita no Estatuto, essa tem que passar pelo acolhimento de formas alternativas de lidar com o conflito e a violência, como a justiça restaurativa e outras soluções de implicação do jovem com o próprio ato, juntamente com a vítima. Não se nega que a violência aumentou. O que não podemos é insistir nos erros do passado e aprofundar a desigualdade através do próprio sistema punitivo. Se alguma mudança deve ser feita no Código Penal, essa deve ser para incluir mecanismos de tratamento diferenciado para o jovem adulto, aqueles que têm idade entre 18 e 29 anos. As duas tímidas e inexpressivas cláusulas diferenciadoras atuais, a atenuante genérica e a contagem pela metade do prazo de prescrição, não dão conta do recado.

                   De tudo ficam algumas sensações desalentadoras e algumas certezas angustiantes. Os jovens brasileiros pobres e negros é que pagarão o pato mais uma vez, enquanto a Casa Grande acredita que pode dormir tranquila com a mão na chibata. Ninguém ocupa as ruas para pedir o fim da violência contra os meninos pobres e negros do Brasil. Até quando? 

quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Ela por nós
Beatriz Vargas

Ela é árvore.
Raízes profundas rompendo superfícies.
É tronco, é força,
Sustentação.

Copa frondosa, abrigo e acolhimento,
Fruto e semente ao mesmo tempo,
Seiva que é vida
Em preparo esmerado,
Ela-boração.

Árvore-mundo,
Árvore-mestra,
Árvore-mãe,
Equilíbrio e presença.
Ela também é elo,
Conexão.

Ela somos nós.
Ela por nós são elas,
Negras, índias, brancas, pardas,
Mães, filhas e companheiras,
Avós, amigas, parceiras,

Livres, irmãs e iguais.

(Esse poema é uma homenagem à querida Professora Ela Wiecko, pelo aniversário dela e pelo aniversário do Grupo Candango de Criminologia da Faculdade de Direito da UnB)